Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número14
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início10/04/2025
Data final09/04/2026
OrgãoPODER LEGISLATIVO
AssuntoOutros
CNPJ
34.158.836/0001-30
PrestadorTECH MINAS DIGITAL LTDA
ObjetoPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, COMPREENDENDO A RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, TIPO A1 E A3, E-CPF E E-CNPJ E A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO A1 E A3, E-CPF E E-CNPJ, PADRÃO ICPBRASIL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO AVISO DE DISPENSA N° 90016/2024.